A lei que institui uma carteira de identificação para pessoas com transtornos do espectro autista, foi promulgada pela Câmara Municipal de Boa Vista. A informação foi divulgada no Diário Oficial do Município (DOM) dessa quinta-feira (26).
De acordo com a lei, a carteira irá assegurar às pessoas que estão dentro do espectro o atendimento prioritário em todas as áreas e seguimentos dos serviços públicos e privados, em especial na área de saúde, educação e assistência social.
Ainda de acordo com a lei, o documento será expedido pelos órgãos responsáveis pela execução da política de proteção dos direitos da pessoa com transtorno autista em Boa Vista, tendo em vista que a pessoa com autismo é legalmente considerada como pessoa com deficiência para todos os efeitos.
O documento será expedido sem custo e, segundo a publicação, terá a validade de 5 anos devendo ser renovada a cada período para fins de atualização dos dados cadastrais.
A lei também prevê que a administração pública deverá fornecer selo de identificação para que sejam fixados nos veículos que transportem pessoas dentro do espectro autista.
Fonte: G1 RR